Lei Bill Aberdeen- Bill Aberdeen refere-se a uma lei aprovada pelo parlamento britânico em março de 1845 e que concedia ao Almirantado Inglês o direito de aprisionar navios negreiros (navios que transportavam escravos capturados no continente africano), que realizassem o transporte de cativos da África para as Américas (incluindo-se aí inclusive os casos de navios em águas territoriais brasileiras), e de julgar seus comandantes.
Tal medida de cunho unilateral afetava claramente a soberania e independência do Brasil, sendo alvo de críticas até mesmo no seio da sociedade britânica, pelo fato de seu governo pretensamente querer tomar para si a tarefa de "guardião moral do mundo".
Lei Eusébio de Queiroz- A Lei Eusébio de Queirós foi a legislação que proibiu definitivamente o tráfico de escravos para o Brasil, consagrando para a história o nome de seu autor, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, na época ministro. Aprovada em 4 de setembro de 1850, apesar de não ter sido a primeira a proibir o tráfico de africanos para o país, foi a primeira a surtir impacto relevante sobre a escravidão.
Lei do Ventre Livre- A Lei do Ventre Livre ou Lei do Rio Branco foi criada em 28 de setembro de 1871, assinada pela princesa Isabel e aprovada sob o Gabinete de Visconde do Rio Branco. Ela foi criada para que todas as crianças que nascessem filhos de escravos fossem livres a partir dessa data. Mas a escravidão terminaria somente depois de 17 anos.
Apesar de liberto, o menor ficaria até 8 anos de idade sob o controle dos senhores, os quais teriam a opção de receber do Estado a indenização de 600$000 ou de utilizar-se dos serviços do menor de idade até os 21 anos.
Lei dos Sexagenários- Promulgada em 28 de setembro de 1885, a Lei dos Sexagenários concedia liberdade apenas aos escravos com mais de 65 anos, que já não dispunham de força e disposição para encarar as péssimas condições de trabalho cedidas pelos senhores de engenho. Na prática, essa lei não mudava em nada a relação dos patrões com os escravos. De fato, dava mais autonomia aos donos dos grandes cafezais em dispensar mão-de-obra que não produzisse.
Lei Áurea- Após uma longa batalha dos abolicionistas para acabar com a escravidão no Brasil no século XIX, no dia 13 de maio de 1888 finalmente é sancionada a Lei Áurea, que tinha por finalidade libertar todos os escravos que dependiam dos senhores de engenho e da elite cafeeira. Até a promulgação definitiva da abolição da escravatura, muitas leis foram criadas no sentido de ‘libertar lentamente’ os trabalhadores forçados.
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